O Posto Avançado de Conciliação Extraprocessual do Trabalhador (PACET) já está em pleno funcionamento no CAT Luz, região central da cidade. Primeiro serviço público e gratuito do país, o espaço vai ajudar trabalhadores endividados que têm restrições cadastrais junto ao Sistema Central de Proteção ao Crédito (SCPC) a excluir seus nomes da lista de inadimplentes. O PACET funciona no mezanino do CAT Luz, na Av. Prestes Maia, 913, de segunda a sexta-feira, das 7h00 as 18h00.

A iniciativa é uma parceria da Prefeitura de São Paulo (por meio da Secretaria Municipal do Trabalho – SMTRAB), do Governo do Estado de São Paulo (por meio da Secretaria Estadual do Emprego e Relações do Trabalho – SERT), da Associação Comercial do Estado de São Paulo (ACSP) e a Escola Paulista da Magistratura (EPM).

Pessoas atendidas em locais como os Postos de Atendimento ao Trabalhador (PATs), da SERT, e os Centros de Apoio ao Trabalho (CATs), da SMTRAB, e que tenham "nome sujo", estão sendo orientadas a procurar o PACET, onde são realizadas audiências de conciliação com os credores.

As conciliações no PACET combatem a enxurrada de ações que tramitam no Judiciário e causam a lentidão dos processos, o que afeta diretamente a todos os trabalhadores.

Desta forma, o PACET vai torna mais rápido o processo de resolução de pendências financeiras e facilita o acesso do trabalhador à Justiça, a novas formas de crédito e também ao emprego.

Como funciona

Ao procurar o PACET, o trabalhador endividado é atendido por um funcionário da Associação Comercial de São Paulo, que fornece informações como o valor da dívida, juros acumulados e formas de pagamento. Se o cidadão não tiver condições de quitar a dívida imediatamente e quiser negociá-la, é marcada uma audiência de conciliação. Na data definida, o trabalhador, um representante da empresa credora e um mediador do PACET, capacitado pela EPM, reúnem-se para chegar a um acordo. A idéia é que logo após a audiência, e mediante o pagamento da dívida, o trabalhador saia do PACET com o "nome limpo", ou seja, sem restrições cadastrais.
Por: Imprensa