No dia 15/12, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou parecer de tramitação da reforma da Previdência Social por 31 votos a favor e 20 contrários.

A Proposta de Emenda à Constituição 287/16, do Governo de Michel Temer, determina uma idade mínima de 65 anos para homens e mulheres requererem à aposentadoria, além de somarem pelo menos 25 de contribuição para terem direito à mesma.

O Sipetrol rejeita totalmente o conteúdo desta proposta que significa um retrocesso aos direitos sociais, amparados pela Constituição Federal, conquistados até então.

Quem faria parte do novo regime

Caso seja aprovada, a reforma atingirá trabalhadores ativos com menos de 50 anos (homens) ou 45 anos (mulheres). Quem tem 50 anos ou idade superior, será enquadrado em uma regra específica com o intuito de cumprir o tempo adicional restante, antes de conquistar o direito.

Já para a aquisição de aposentadoria integral, o trabalhador teria que somar 49 anos de contribuição.

Comissão especial avaliará a PEC

Após aprovação de parecer, a PEC da reforma da Previdência seguirá para análise e votação de comissão especial, que será criada na Câmara em fevereiro de 2017, momento no qual será definida também a Mesa Diretora da Casa.

No plenário da Câmara, a Proposta enfrentará duas votações. Em seguida, precisará ser apreciada em dois turnos no Senado Federal.
Por: Assessoria de Imprensa